Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de concurso público para os cargos de auxiliar de transportes e obras públicas, agente de transportes e obras públicas, gestor de transportes e obras públicas, na Seinfra, e fiscal assistente e fiscal de transporte, no DER-MG.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -  pedido de providências para a imediata retirada do prédio do "campus" da Unimontes, localizado no Município de Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3733/2025 (item 013271-2 - Unimontes - "campus" de Bocaiuva: Rua Professora Augusta Ribeiro Drumont, 441, Bocaiuva. Reg. 10.504 - Livro 2 - RG), que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, diante da ameaça comprovada à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que analise a viabilidade de se instalarem moradias estudantis nos seus campi, conforme determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 22.570, de 2018, bem como a de se elevar o número de auxílios pecuniários concedidos pelo Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências para que avalie a possibilidade de inclusão dos Municípios de Dom Bosco, Paracatu e Unaí no território de sua atuação.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da Tarifa Social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, indicando-se quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão