Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

562 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10398/2022

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para recuperação urgente da BR-459, entre os Municípios de Senador José Bento e Congonhal, na altura do km 74, trecho que se encontra interditado para o trânsito de veículos, em face do deslizamento de terras e de abertura de crateras na via. 

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10393/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja antecipado o repasse do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios que se encontram em situação de emergência em razão das fortes chuvas do mês de dezembro de 2021.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10379/2022

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja feita análise emergencial da composição da lama que se espalhou pelo Município de Rio Acima.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10264/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que os recursos devolvidos por esta Casa referentes ao exercício fiscal de 2021, no valor de R$106.500.000,00, sejam destinados exclusivamente à construção de moradias para cidadãos que perderam suas casas em consequência das chuvas e enchentes que atingiram o Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10247/2022

Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que todos os recursos que foram economizados pela ALMG em 2021 sejam direcionados aos municípios mineiros que foram devastados pelas fortes tempestades no Estado; e seja essa solicitação encaminhada aos blocos parlamentares, para que as verbas a eles destinadas também possam ser utilizadas para a referida finalidade. 

Autoria: Deputado Gustavo Santana PL Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Bartô sem partido Deputado Arnaldo Silva DEM Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputada Celise Laviola MDB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Gil Pereira PSD Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado João Leite PSDB Deputada Laura Serrano NOVO Deputada Leninha PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PODE

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

PL PROJETO DE LEI 3454/2022

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de faturas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgoto das famílias e estabelecimentos atingidos pelas fortes chuvas. 

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3452/2022

Autoriza o Poder Executivo a pagar auxílio emergencial aos municípios atingidos pelas fortes chuvas e às pessoas físicas ou jurídicas que tenham perdido suas moradias ou seus estabelecimentos.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10284/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite  decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de  dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10263/2022

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a urgente recuperação das rodovias sob sua responsabilidade danificadas pelas fortes chuvas que atingiram o Estado na primeira quinzena de janeiro deste ano. 

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10262/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o integral cumprimento da Lei 23797, de 20 de janeiro de 2021, quanto à emissão de ato de isenção de tarifas de energia elétrica e de água e esgoto (Cemig e Copasa) aos municípios mineiros atingidos pelas enchentes decorrentes de precipitações intensas no início de janeiro de 2022.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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