Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são os valores do orçamento estadual destinados à regularização fundiária urbana e rural no Estado e quais são as metas, referentes à mesma destinação, planejadas pelo governo para o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as ações empreendidas pelos respectivos órgãos relativas à regularização fundiária urbana e rural nos termos da Lei Federal 13465, de 2017, e no âmbito dos programas já existentes nas peças orçamentárias do Estado.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará, à Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Sabará pedido de providências para priorizar a regularização fundiária do Chacreamento Fateiro, no Distrito de Ravena, no Município de Sabará.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que promova a titularização das terras devolutas cadastradas nos municípios, conforme descrito em seu Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural, na última etapa, de chamamento público, ocorrida no último ano.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabirito, para debater a situação do Bairro Água Limpa, marcado pela ocupação por milhares de famílias, que demanda regularização fundiária, urbanização e demais serviços indispensáveis, como o saneamento básico.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado