Cria o Dossiê Mulher Mineira na forma que especifica e dá providências. 

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Anexado

Institui, no âmbito do Estado, o dia 14 de março como o "Dia Marielle Franco - Dia de Luta das Mulheres Negras, Periféricas, LGBTQI+ e Mães Solo", tornando-o parte do calendário oficial do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece o sexo biológico como critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão