Requer seja realizada audiência pública para debater as ações implementadas pelo Estado na formação inicial e continuada de profissionais da educação com foco na educação em direitos humanos e para a inclusão do tema como conteúdo na grade curricular dos estudantes em todos os níveis de ensino da educação básica, bem como as medidas para o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 2019.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas adotadas para continuidade das ações educativas destinadas aos estudantes da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, tendo em vista a mudança da referida escola do Bairro Floresta para o Bairro de Lourdes, fazendo parte do Centro de Educação Integrada - CEI - Imaculada Conceição, especificando-se, relativamente ao período anterior à mudança da escola do Bairro Floresta para o Bairro de Lourdes, quantas vagas havia e quantas foram preenchidas, no total e em cada etapa da educação básica, bem como na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA, e qual o perfil dos estudantes, especialmente por faixa de renda e local de moradia e trabalho dos responsáveis; qual a motivação da transferência da escola para o CEI em detrimento da manutenção do funcionamento de ambos os equipamentos; quais medidas foram tomadas para manutenção do atendimento da demanda atendida pela escola em sua antiga sede; quantas vagas existem e quantas estão preenchidas atualmente, no total e em cada etapa da educação básica e na modalidade de EJA, no CEI, do qual faz parte a Escola Municipal Paulo Mendes Campos; qual o perfil dos estudantes, especialmente por faixa de renda e local de moradia e trabalho dos responsáveis; qual o número nominal e percentual de estudantes antes matriculados na antiga Escola Municipal Paulo Mendes Campos e que atualmente estão matriculados no CEI; quantos estudantes antes matriculados na antiga Escola Municipal Paulo Mendes Campos tiveram matrículas indeferidas no CEI e quais as razões para os indeferimentos; qual o critério utilizado para priorização e deferimento ou indeferimento dos pedidos de matrícula no CEI; e qual destinação será dada ao imóvel anteriormente ocupado pela Escola Municipal Paulo Mendes Campos no Bairro Floresta, com os respectivos prazos e cronogramas estimados.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Educação pedido de informações sobre as ações planejadas, do ponto de vista educacional e assistencial, para assegurar maior efetividade do programa Pé-de-Meia no Estado, e sobre a estimativa do número de estudantes residentes em Minas Gerais que serão assistidos pelo programa.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Pirapora pedido de providências para a abertura de vagas para o ensino médio regular diurno, nos turnos matutino e vespertino, em 2025, na Escola Estadual Joseph Hein, em Várzea da Palma, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 24.482, de 2023, e conforme solicitação do colegiado escolar feita em reunião da comissão, em 27/6/2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja suspenso o Edital da SEE Nº 1º/2024, de 29 de julho de 2024, que institui processo de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil - OSC - atuantes na área da educação, para fins de mapeamento de interessados a eventual celebração de Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, com o objetivo de estabelecer gestão compartilhada de unidades escolares da educação básica da rede pública estadual. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado