Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação conjunta pelas Polícias Militar e Civil para a criação de loteamentos no Estado.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)

Situação: Retirado de tramitação

Institui, no âmbito das Secretarias de Estado de Governo, de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Agrário e da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, grupo de trabalho para dar plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes de quilombos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)

Situação: Arquivado

ALTERA A LEI 11020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO