PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 75/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA RURAL COM ÁREA
SUPERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA HECTARES).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2004
Proposições anexadas
PEC 100 de 2006
Observação LEI IMPERIAL 601, DE 1850.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRA PÚBLICA, LOCALIZAÇÃO, ÁREA REMANESCENTE, PROJETO FLORESTAL, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2004
Proposições anexadas
PEC 100 de 2006
Observação LEI IMPERIAL 601, DE 1850.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRA PÚBLICA, LOCALIZAÇÃO, ÁREA REMANESCENTE, PROJETO FLORESTAL, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 32 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 32 COL 4.
22/11/2006
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
22/11/2006
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. REJEITADO.
COMISSÃO ESPECIAL
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. REJEITADO.
25/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
25/10/2006
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. RELATOR: DEP. DINIZ PINHEIRO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. RELATOR: DEP. DINIZ PINHEIRO.
09/06/2004
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. PADRE JOÃO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. PADRE JOÃO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
27/05/2004
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA SUPLENTE: DEP. PAULO PIAU RECEBIDA NA ESP EM 31/5/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA SUPLENTE: DEP. PAULO PIAU RECEBIDA NA ESP EM 31/5/2004.