PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 100/2006
ALTERA OS ART. 62 E 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ALMG
PARA APROVAR A ALIENAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRA PÚBLICA BEM COMO
AMPLIA O LIMITE DA ÁREA DE UNIDADE DE TERRA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO OU
CONCESSÃO).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2006
Proposições relacionadas
PEC 75 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), APROVAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESSALVA, HIPÓTESE, ACORDO, ESTADO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. AMPLIAÇÃO, DIMENSÃO, ÁREA, UNIDADE, TERRA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, OBSERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DIMENSÃO, ÁREA, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, TERRA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2006
Proposições relacionadas
PEC 75 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), APROVAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESSALVA, HIPÓTESE, ACORDO, ESTADO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. AMPLIAÇÃO, DIMENSÃO, ÁREA, UNIDADE, TERRA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, OBSERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DIMENSÃO, ÁREA, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, TERRA PÚBLICA.
Documentos
Tramitação
21/06/2006
PUBLICADA NO DL EM 23/6/2006, PÁG 35 COL 1. ANEXE-SE À PEC 75 2004, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 23/6/2006, PÁG 35 COL 1. ANEXE-SE À PEC 75 2004, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.