Proposta de Emenda à Constituição Nº 100/2006
ALTERA OS ART. 62 E 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ALMG PARA APROVAR A ALIENAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRA PÚBLICA BEM COMO AMPLIA O LIMITE DA ÁREA DE UNIDADE DE TERRA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO).
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Participações encerradas.
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