Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública no Município de Turmalina para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais, ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias do Bairro Jaqueline, em Belo Horizonte, ameaçadas de serem removidas, em razão de ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Município de Belo Horizonte.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Bairro Jaqueline, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar a situação das famílias ameaçadas de remoção em razão de ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Município de Belo Horizonte, bem como provocar a atuação coordenada do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Executivo municipal, a fim de garantir a proteção do direito à moradia, prevenir remoções forçadas e assegurar soluções que respeitem a dignidade e os direitos humanos das pessoas envolvidas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja prestada assistência aos Municípios de Timóteo e Ipatinga, com a finalidade de orientar as prefeituras acerca do processo adotado pelo Estado para a regularização fundiária rural, em especial o chamamento público realizado anualmente por essa secretaria, de forma que os municípios tenham conhecimento do processo e possam aderir a ele.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a ampliação do quadro de engenheiros agrônomos da Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, mediante requisição dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU - ou aproveitamento do cadastro de reserva de outros certames nacionais; para a revisão da legislação e dos manuais técnicos do Incra, simplificando procedimentos e adequando-os às particularidades culturais e históricas das comunidades quilombolas; e para a celebração de convênios com universidades públicas, visando ao desenvolvimento de atividades de georreferenciamento e de estudos técnicos sob supervisão do Incra, devido à alta demanda do órgão.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional em Minas Gerais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de providências para a titularização das terras dos moradores da Comunidade Quilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre o reassentamento previsto para as famílias da Vila da Luz, em razão das obras da BR-381 e do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, especificando-se o acordo que definiu o local para o reassentamento, considerando que desde 2012 havia decisão de que o mesmo espaço seria destinado para a construção de moradias populares para atender o déficit habitacional de Belo Horizonte, o que também atenderia a população de baixa renda; o modelo de reassentamento que será adotado e as regras de condomínio para os reassentados, com destaque daquelas regras que os protegem das intempéries econômicas; e as instâncias de participação em que as regras para o reassentamento e as regras do condomínio foram construídas.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário pedido de providências para a titularização das terras dos moradores da Comunidade Quilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para investigar, com vistas a garantir a resposta institucional da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o episódio de racismo sofrido pelo Sr. Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior, em 15/9/2025, quando foi perseguido por um segurança dentro do "campus", mesmo após se identificar como pesquisador a serviço da referida universidade, conforme denúncia apresentada na reunião da comissão; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a luta pela manutenção da identidade e do território do povo indígena tuxá setsor bragagá de Pirapora, alvo de estudo na tese de doutorado "Pisar o toré: a saga do Mestre Roque", de autoria de Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento das ações realizadas pela Funai no Estado, de 2019 a 2025, no âmbito da defesa de direitos territoriais dos povos indígenas, especialmente do povo tuxá, o cronograma de medidas previstas para os próximos 12 meses e o estágio atual dos estudos e pareceres técnicos relativos à demarcação e regularização fundiária indígena da Fazenda Santo Antônio, em Pirapora e Buritizeiro, incluindo justificativa para a redução pretendida de 6.500ha para 900ha.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
