Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14248/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que avalie, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência – CAO-IPCD –, a abertura de procedimento investigativo a fim de apurar práticas de recusa de matrícula ou criação de barreiras à inclusão de crianças com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14253/2025

Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação - CME - de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito à matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14249/2025

Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinepe-MG – pedido de informações sobre a quantidade de instituições de ensino particular, filiadas à entidade, que oferecem matrícula para crianças com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista – TEA –, em Belo Horizonte e no restante do Estado; sobre a existência de orientação ou normativa interna desse sindicato relativa à presença de profissionais de apoio individual durante o período escolar; sobre as medidas adotadas por esse sindicato para coibir práticas discriminatórias no processo de matrícula e na permanência de alunos com deficiência nas escolas a ele filiadas; e sobre o eventual registro, nos últimos cinco anos, de denúncias ou reclamações de recusa de matrícula ou de barreiras à inclusão, indicando-se as providências adotadas em relação a essas denúncias e reclamações.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14251/2025

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 82/2025

Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. (Substitui a expressão "excepcional" por "pessoa com deficiência" e revoga o limite temporal de concessão de redução de jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14158/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a contratação de professores de apoio para o atendimento a estudantes com deficiência nas unidades socioeducativas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16829/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa e ao prefeito municipal de Confins pedido de informações sobre a situação dos taxistas e do serviço de transporte intermunicipal no Estado, especificando-se quantos veículos da frota de táxis desses municípios são adaptados para pessoas com deficiência, de modo a garantir acessibilidade e inclusão; quantos motoristas atualmente em exercício são bilíngues, aptos a atender turistas e passageiros estrangeiros; e quantos motoristas fizeram o curso de relações humanas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4430/2025

Institui o Protocolo de Prevenção de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina a conduta das instituições de ensino públicas e privadas no Estado diante de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando sanção

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4429/2025

Dispõe sobre a atuação das forças de segurança pública em ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes no Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17322/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a contratação de professores de apoio para o atendimento a estudantes com deficiência nas unidades socioeducativas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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