Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 17785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 20817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: LEI 23703 2020 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização gratuita do teste do reflexo vermelho - teste do olhinho - em crianças recém-nascidas no Estado.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: LEI 24083 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre cidadania dos nascidos no Estado, objetivando à instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal 9534, de 10 de dezembro de 1997.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: LEI 25470 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades do Estado disponibilizarem pulseira antissequestro para os recém-nascidos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o Programa de Amamentação Materna.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras de supermercado para pessoa com deficiência e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, de cartaz alertando para o risco de desenvolvimento da síndrome alcoólica fetal - SAF.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
