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PL PROJETO DE LEI 448/2019

PL

448/2019 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 20817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23703 2020 - Lei Ordinária
3 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23703 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposição de Lei PRL 24655 2020
Observação Dispõe sobre a idade mínima para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental e na educação infantil/pré-escola. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Criança
Ensino Fundamental
Matrícula
Resumo Alteração, Lei Estadual, Entrada, Ensino Fundamental, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Setor Público, Setor Privado, Observação, Limite de Prazo, Data, Nascimento, Criança, Efeito, Entrada, Ensino Fundamental. Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Setor Público, Setor Privado, Observação, Limite de Prazo, Data, Nascimento, Criança, Efeito, Entrada, Educação Infantil. Parecer de redação final: Revogação, Lei Estadual, Fixação, Idade, Criança, Entrada, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1