Lei nº 23.703, de 14/12/2020
Revoga a Lei nº 20.817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a
idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Origem
Fonte
Resumo Revogação, Lei Estadual, Fixação, Idade, Criança, Entrada, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Criança e Adolescente.
PL PROJETO DE LEI 448/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Revogação, Lei Estadual, Fixação, Idade, Criança, Entrada, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Criança e Adolescente.
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