Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da  Lei 24314 2023 , aumento salarial de aproximadamente  300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao  Regime de Recuperação Fiscal,  assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando votação em Plenário

Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: EMC 117 2025 - Emenda à Constituição

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como o aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 178, de 13 de janeiro de 2021.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24384 2023 - Lei Ordinária