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PL PROJETO DE LEI 890/2023

Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União a sua titularidade junto à Fundação Ezequiel Dias como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a Documento PL 3082 de 2021
Indexação
Resumo AAutoriza o Poder Executivo a ceder a titularidade do Estado junto à Fundação Ezequiel Dias - FUNED - como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida.

Documentos

Tramitação
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