Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas a penitenciária comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade prisional; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na unidade; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade prisional; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias em Formiga pedido de providências para, nos termos do inciso VII do art 66 da Lei de Execução Penal, fiscalizar e inspecionar a Penitenciária Regional de Formiga a fim de garantir condições dignas de cumprimento de pena aos indivíduos privados de liberdade, tendo em vista os recentes óbitos ocorridos em curto período de tempo no referido estabelecimento prisional.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para abertura de investigação com a finalidade de apurar as circunstâncias da morte de Kaic Batista dos Santos, ocorrida em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, e de verificar se houve omissão, negligência ou falha na atuação da administração prisional; e para adoção de medidas que assegurem o respeito à dignidade, à integridade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, prevenindo-se novas ocorrências similares.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação às denúncias feitas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - Copen-MG - referente à Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, quais sejam, alocação dos indivíduos privados de liberdade: se estão no mesmo espaço pessoas com progressão de pena, indivíduos recém-condenados e aqueles com condenações distintas (tempo e tipo penal); desavenças entre os internos, com especial consideração à custódia de indivíduos privados de liberdade considerados vinculados a facções criminosas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o atendimento às famílias de Thauã Cristhian Loureiro de Oliveira e Bruno Batista Rodrigues, encontrados mortos em suas celas nos dias 11 e 20 de fevereiro de 2025, respectivamente, na Penitenciária Regional de Formiga, e para a garantia da integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de que sejam evitados novos casos e seja garantido o respeito à dignidade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado