Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção Animal - Siepa - e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - Depa -, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual nos municípios com mais de duzentos mil habitantes e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: LEI 23858 2021 - Lei Ordinária
Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)
Situação: Arquivado
Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - Depa - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
CRIA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
CRIA DELEGACIA POLICIAL ESPECIALIZADA NA PREVENÇÃO E NO COMBATE A CRIMES EM ÁREAS DESTINADAS A EVENTOS ESPORTIVOS - DELEGACIA DO TORCEDOR.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
CRIA DELEGACIA POLICIAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DE CRIMES NAS ESCOLAS - DELEGACIA ESCOLAR.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES, EM BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SPÁRTACO POMPÉU (PRP)
Situação: LEI 3142 1964 - LEI ORDINÁRIA
