Lei nº 3.142, de 26/06/1964
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES EM BELO
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES AO EXIGIR APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO E CONCLUSÃO DE CURSO ESPECIALIZADO PARA SERVIDORES DESIGNADOS. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA COM CONTEÚDOS FORMATIVOS E CONDICIONA A INVESTIDURA AO APROVEITAMENTO NO CURSO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1964 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 148
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Resumo A LEI ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES AO EXIGIR APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO E CONCLUSÃO DE CURSO ESPECIALIZADO PARA SERVIDORES DESIGNADOS. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA COM CONTEÚDOS FORMATIVOS E CONDICIONA A INVESTIDURA AO APROVEITAMENTO NO CURSO.
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