Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à representação da Organização das Nações Unidas – ONU – no Brasil, em Brasília (DF), e ao Ministério das Relações Exteriores – MRE – pedido de providências para que se posicionem pelo cessar-fogo de Israel contra a Palestina, tendo em vista a ocorrência de crime de guerra que ocasiona o genocídio do povo palestino.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para a suspensão dos acordos militares com Israel, em razão do genocídio do povo palestino.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de elaboração de recomendação específica acerca da suspensão do julgamento, ou medida correlata, de ações relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 e até que seja afastado o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida dessas pessoas no país.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo se, em sua elaboração, caso haja esse documento, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009; a Lei nº 20.846, de 2013; e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, no caso da existência desse protocolo, que seja encaminhada uma cópia a esta Casa.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam verificados os procedimentos adotados na investigação e a condução do inquérito relativos ao crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, por volta das 23 horas, na Avenida Dr. Cristiano Guimarães, próximo ao número 1.652, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, em especial no que concerne a todos os aspectos relacionados à cena do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomadas as atividades do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, tendo em vista, além da legislação em vigor sobre o tema, o crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam fortalecidas as atividades institucionais de controle externo da atividade policial, com a finalidade de se oferecer a todos os cidadãos um serviço de segurança pública a ser prestado com eficiência e respeito, bem como para que sejam fortalecidas as atividades institucionais relacionadas à defesa dos direitos humanos; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas entidades representativas desse segmento; seja encaminhado, em caso negativo, pedido de providências para que o referido protocolo seja elaborado, no termos acima especificados, e sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o “link” para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja, protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo, entidades representativas da população em situação de rua e ações de formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e a garantia da saúde e de outros direitos fundamentais das pessoas atingidas de Barra Longa e região, após o desastre da Samarco, Vale e BHP.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
