RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13081/2025
Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo
Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de
atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no
município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo
e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto
Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar
do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas
entidades representativas desse segmento; seja encaminhado, em caso
negativo, pedido de providências para que o referido protocolo seja
elaborado, no termos acima especificados, e sejam realizadas ações de
formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma
temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não
violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja,
ainda, encaminhado o “link” para o inteiro teor da 3ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas entidades representativas desse segmento; seja encaminhado, em caso negativo, pedido de providências para que o referido protocolo seja elaborado, no termos acima especificados, e sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o “link” para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas entidades representativas desse segmento; seja encaminhado, em caso negativo, pedido de providências para que o referido protocolo seja elaborado, no termos acima especificados, e sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o “link” para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.
Indexação
Tramitação