RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13079/2025
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -
pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação
para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no
Estado, esclarecendo se, em sua elaboração, caso haja esse documento,
foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009; a Lei nº 20.846,
de 2013; e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, e se
foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em
situação de rua; e, no caso da existência desse protocolo, que seja
encaminhada uma cópia a esta Casa.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo se, em sua elaboração, caso haja esse documento, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009; a Lei nº 20.846, de 2013; e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, no caso da existência desse protocolo, que seja encaminhada uma cópia a esta Casa.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo se, em sua elaboração, caso haja esse documento, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009; a Lei nº 20.846, de 2013; e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, no caso da existência desse protocolo, que seja encaminhada uma cópia a esta Casa.
Indexação
Tramitação