RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13080/2025
Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –
pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja,
protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em
situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de
2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal
Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –
ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo,
entidades representativas da população em situação de rua e ações de
formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática,
com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja, protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo, entidades representativas da população em situação de rua e ações de formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja, protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo, entidades representativas da população em situação de rua e ações de formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento.
Indexação
Tramitação