Acrescenta ao art 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º. (Dispõe sobre a fiscalização on-line das contas dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Cláudio do Mundo Novo (PROS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado André Quintão (PT) e Deputado Cabo Júlio (MDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a estipulação de idade mínima para o acesso às redes sociais no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a realização de campanha de conscientização pelos órgãos de saúde do Estado sobre os riscos da nomofobia e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 6763, de 1975. (Que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário