PL PROJETO DE LEI 5194/2018
Acrescenta o art 13-A à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
(Dispõe sobre a disponibilização mensal na Internet, pelo Poder
Executivo, da demonstração da forma de apuração da base de cálculo a
que se refere o § 19 do art 13 da referida lei.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2018
Proposições relacionadas
RQO 96 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Poder Executivo disponibilize mensalmente na internet informações sobre a apuração da base de cálculo do ICMS. As informações devem incluir a metodologia utilizada para o levantamento de preços, os dados das amostras coletadas, o período do levantamento e informações de entidades representativas do setor. O objetivo é garantir maior transparência e compreensão dos critérios utilizados na determinação da carga tributária, especialmente em relação à substituição tributária de combustíveis, e assim evitar questionamentos sobre a legalidade e a seletividade da tributação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2018
Proposições relacionadas
RQO 96 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Poder Executivo disponibilize mensalmente na internet informações sobre a apuração da base de cálculo do ICMS. As informações devem incluir a metodologia utilizada para o levantamento de preços, os dados das amostras coletadas, o período do levantamento e informações de entidades representativas do setor. O objetivo é garantir maior transparência e compreensão dos critérios utilizados na determinação da carga tributária, especialmente em relação à substituição tributária de combustíveis, e assim evitar questionamentos sobre a legalidade e a seletividade da tributação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
18/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 48.
22/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
21/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2019, pág 20. Recebido na FFO em 22/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2019, pág 20. Recebido na FFO em 22/5/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
12/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
17/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/5/2018.