Altera a Lei 15910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica. (Destinação: instalação da sede administrativa do município.)

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: LEI 25506 2025 - Lei Ordinária

Acrescenta inciso à Lei 23471, de 11 de novembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais - Fesp-MG -, incluindo as guardas municipais como beneficiárias do fundo.

Autoria: Deputado André Quintão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais destinado a assistir o segmento das MPEs e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23827 2021 - Lei Ordinária