PL PROJETO DE LEI 3225/2021
PL 3225/2021
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Comitê Estadual de Proteção e
Defesa dos Animais - Cepda - e o Fundo Estadual para Defesa Animal e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
14 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PL 132 de 2019
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Criação, Comitê Estadual, Fundo Estadual, Proteção aos Animais, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Composição, Comitê Estadual, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Instituto Estadual de Florestas(IEF), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PL 132 de 2019
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Criação, Comitê Estadual, Fundo Estadual, Proteção aos Animais, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Composição, Comitê Estadual, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Instituto Estadual de Florestas(IEF), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/02/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 132 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 14/2/2025, pág 20.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 132 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 14/2/2025, pág 20.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
21/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
19/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.