Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a elaboração do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2025 – Lote 8, Vetor Norte, indicando-se se foi realizado estudo de impacto ambiental para os trechos rodoviários relativos aos contornos dos Municípios de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Moraes.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - pedido de providências para que promovam capacitação continuada para os produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, sobre as infrações ambientais, utilizando-se de cartilhas e materiais de orientação com linguagem acessível.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado