RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13255/2025
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à
Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar
de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de
multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares,
acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem
a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de
pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de
crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da
população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de
Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.
Proposições relacionadas
RQN 10991 de 2025
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 10991 2025
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.
Proposições relacionadas
RQN 10991 de 2025
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 10991 2025
Indexação
Tramitação