Estabelece medidas e mecanismos para acompanhamento e controle popular da execução orçamentária do Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Acrescenta o parágrafo 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Exige a publicação no diário oficial do estado das conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta, o resumo da folha de pagamento do pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do estado para despesas com pessoal, balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do estado, despesas realizadas com propaganda e publicidade, a quantidade de servidores admitida e excluída e os contratos firmados pelo poder público estadual.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

ALTERA A LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPRESSOS DE USO GERAL NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE VALORES ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NA FORMA QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Situação: AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO