Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas e as suas constatações, as políticas setoriais envolvidas, o recurso disponível para tal fiscalização, bem como os recursos estaduais transferidos para o custeio de cada uma delas, durante o período de 2019 a 2023, em que a competência sobre a política de drogas era compartilhada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese; e sobre como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da gestão municipal repassar valores recebidos pelo Estado aos hospitais filantrópicos, santas casas, Apaes e demais prestadores contratualizados. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já repassados por ano e por município, desde a celebração do acordo em 2021; os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de um cronograma para o pagamento da extrapolação do teto referente aos serviços oncológicos prestados por hospitais no Estado, encaminhando a esta Casa cópia desse cronograma, caso ele exista.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão