Projeto de Lei Nº 1063/2023
Dispõe sobre a devolução dos saldos em conta dos recursos transferidos pelo Estado a organizações da sociedade civil para a execução das parcerias regidas pela Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014.
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Dispõe sobre a devolução dos saldos em conta dos recursos transferidos pelo Estado a organizações da sociedade civil para a execução das parcerias regidas pela Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014.
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