RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2637/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público
de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas
Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao
custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já
repassados por ano e por município, desde a celebração do acordo em 2021;
os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas
estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de
ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do
pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula
segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já repassados por ano e por município, desde a celebração do acordo em 2021; os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 2603 de 2023
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já repassados por ano e por município, desde a celebração do acordo em 2021; os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 2603 de 2023
Indexação
Tramitação