RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3381/2023
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido
de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de
9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do
exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência
dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses
dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado,
sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam
implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem
ser prejudiciais aos municípios.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Proposições relacionadas
RQN 3035 de 2023
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Proposições relacionadas
RQN 3035 de 2023
Indexação
Tramitação