RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3035/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de
providências para que seja regulamentada a Lei Complementar 171, de
9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do
exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos
saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa
secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado,
sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam
implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem
ser prejudiciais aos municípios.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3381 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Proposições anexadas
RQN 3385 de 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3381 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Proposições anexadas
RQN 3385 de 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
19/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 65.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 65.
05/10/2023
Remessa do Ofício 2490 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2490 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
05/10/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/10/2023, pág 195, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/10/2023, pág 195, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/10/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/09/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/9/2023, pág 42.
Comissão de Saúde
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/9/2023, pág 42.
29/08/2023
RQN 3385 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 126.
Plenário
RQN 3385 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 126.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 113. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 31/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 113. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 31/8/2023.