RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3385/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de
providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de
9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do
exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos
saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa
secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado,
sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam
implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem
ser prejudiciais aos municípios.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3380 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Anexada a
RQN 3035 de 2023
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3380 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Anexada a
RQN 3035 de 2023
Indexação
Tramitação
05/10/2023
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
Arquivo
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 126. Anexado ao RQN 3035 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 126. Anexado ao RQN 3035 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.