Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta parágrafo único ao art. 6° da Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015, que trata de isenção da carga tributária do ICMS e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 1975. (Que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos profissionais de segurança pública e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Obriga o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de arma de fogo por policial militar e policial civil no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 12 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Guedes (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - ao proprietário de ciclomotor no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera dispositivo da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Retirado de tramitação
Isenta da cobrança de ICMS sobre o consumo de água e energia elétrica no Estado os hospitais filantrópicos, as comunidades terapêuticas e as entidades sociais reconhecidamente de utilidade pública .
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção da carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
