PL PROJETO DE LEI 4082/2017
Dispõe sobre a isenção da carga tributária do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre
equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com
deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe a isenção do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção, como cadeiras de rodas, próteses, aparelhos ortopédicos, livros em Braille, e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência física, mental ou visual. A isenção se aplica a pessoas com diversas condições, incluindo paralisias, amputações, deficiências auditivas e visuais, e doenças que afetam o sistema nervoso central, dando prioridade àquelas com deficiência adquirida por acidente de trabalho.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe a isenção do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção, como cadeiras de rodas, próteses, aparelhos ortopédicos, livros em Braille, e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência física, mental ou visual. A isenção se aplica a pessoas com diversas condições, incluindo paralisias, amputações, deficiências auditivas e visuais, e doenças que afetam o sistema nervoso central, dando prioridade àquelas com deficiência adquirida por acidente de trabalho.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/11/2017
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
08/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 83.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 83.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
21/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/3/2017.