PL PROJETO DE LEI 4354/2017
Altera dispositivo da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. (Que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.)
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Proposições relacionadas
PL 2399 de 2015
RQO 348 de 2019
PL 2400 de 2015
Observação Altera o inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.937/2003.
Indexação
Resumo Alterar as condições de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos históricos. Amplia a isenção exclusivamente para veículos com pelo menos 30 anos de fabricação, em alinhamento com a norma federal para obtenção da "Placa Preta" para veículos de coleção. O objetivo é harmonizar a legislação estadual com o padrão nacional, onde o benefício fiscal para veículos antigos já é concedido automaticamente, prática que Minas Gerais ainda não adota.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Proposições relacionadas
PL 2399 de 2015
RQO 348 de 2019
PL 2400 de 2015
Observação Altera o inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.937/2003.
Indexação
Resumo Alterar as condições de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos históricos. Amplia a isenção exclusivamente para veículos com pelo menos 30 anos de fabricação, em alinhamento com a norma federal para obtenção da "Placa Preta" para veículos de coleção. O objetivo é harmonizar a legislação estadual com o padrão nacional, onde o benefício fiscal para veículos antigos já é concedido automaticamente, prática que Minas Gerais ainda não adota.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2019
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 12/4/2019, pág 16.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 12/4/2019, pág 16.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2399 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2400 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 43.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2399 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2400 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 43.
06/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 25. Anexe-se ao PL 2399 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 25. Anexe-se ao PL 2399 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.