PL PROJETO DE LEI 4197/2017
PL 4197/2017
Agora
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Isenta da cobrança de ICMS sobre o consumo de água e energia elétrica
no Estado os hospitais filantrópicos, as comunidades terapêuticas e as
entidades sociais reconhecidamente de utilidade pública .
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições anexadas
PL 643 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Cobrança, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Incidência, Energia Elétrica, Água, Consumo, Hospital, Obra Filantrópica, Entidade Assistencial, Observação, Requisitos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições anexadas
PL 643 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Cobrança, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Incidência, Energia Elétrica, Água, Consumo, Hospital, Obra Filantrópica, Entidade Assistencial, Observação, Requisitos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/11/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 2.
12/11/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
22/10/2024
Remessa do Ofício 2348 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2348 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
23/05/2023
PL 643 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 25.
Plenário
PL 643 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 25.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
20/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.