Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que todas as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher funcionem ininterruptamente, conforme a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja implementada em Minas Gerais a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como para que seja encaminhado a esta Casa um cronograma com a previsão de início do funcionamento das delegacias nos municípios mineiros nos moldes da referida lei.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o necessário atendimento ininterrupto, nas delegacias do Estado, das mulheres vítimas de violência, conforme previsto na Lei 14541, de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a delegada Natália Santos Magalhães, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé, se retrate após as falas proferidas a uma sobrevivente de violência doméstica minimizando o uso da droga boa noite Cinderela utilizada com frequência por agressores de mulheres.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater junto à Polícia Civil alternativas para o cumprimento da Lei 14541, de 2023, que garante o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - 24 horas por dia, todos os dias da semana, que foi sancionada em 4 4 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o risco de transtornos mentais em vítimas de violência doméstica e o uso, por elas, de medicamentos controlados.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a ampliação do serviço prestado pelo Centro de Referência Especializado no Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, ligado à Sedese, para os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em cronograma com a previsão de início do funcionamento das delegacias nos municípios mineiros nos moldes da Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja implementada em Minas Gerais a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que todas as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher funcionem ininterruptamente, conforme a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
