RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 966/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja implementada em Minas Gerais a Lei Federal 14541, de 3
de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem
como para que seja encaminhado a esta Casa um cronograma com a previsão
de início do funcionamento das delegacias nos municípios mineiros nos
moldes da referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja implementada em Minas Gerais a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como para que seja encaminhado a esta Casa um cronograma com a previsão de início do funcionamento das delegacias nos municípios mineiros nos moldes da referida lei.
Proposições relacionadas
RQN 1040 de 2023
RQN 1039 de 2023
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja implementada em Minas Gerais a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como para que seja encaminhado a esta Casa um cronograma com a previsão de início do funcionamento das delegacias nos municípios mineiros nos moldes da referida lei.
Proposições relacionadas
RQN 1040 de 2023
RQN 1039 de 2023
Indexação
Tramitação