Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do fortalecimento das Apaes de Minas Gerais, em especial no sentido de lhes garantir a destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e dos exercícios seguintes.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à prefeita de Delfinópolis pedido de informações sobre os recursos recebidos a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, seu detalhamento e sua destinação à rede municipal de ensino nos anos de 2022 e 2023.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à prefeita de Delfinópolis pedido de informações sobre os recursos recebidos a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, seu detalhamento e sua destinação à rede municipal de ensino nos anos de 2022 e 2023.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Acrescenta o art 3º-B à Lei 16279, de 20 7 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LCP 172 2023 - Lei Complementar
Requerem seja realizada audiência pública para debater a queda dos repasses do fundo de participação dos municípios com autoridades e representantes dos municípios.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja executado, em regime de urgência, o Termo de Compromisso nº 1010052 / 2023, que dispõe sobre o repasse do montante de R$1.449.218,51 com vistas a ampliação e reforma da Escola Estadual Eunice Wagner, localizada na Colônia Padre Damião, s/n, no Povoado - São Domingos, em Ubá.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
