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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2023

Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP nº 172, de 2023
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP nº 172, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Proposição de Lei PPC 181 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os municípios mineiros a transporem e transferirem, até o final de 2024, eventuais saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, bem como saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Autoriza hospitais filantrópicos, Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, asilos e consórcios públicos a utilizarem saldos remanescentes de parcerias e convênios firmados com a SES, até 31/12/2024, se aprovado pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Condiciona a utilização dos saldos ao cumprimento do objeto ou compromisso estabelecido nos instrumentos celebrados entre as partes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Proposição de Lei Complementar: Prorroga para o final do exercício financeiro de 2024 a autorização concedida aos municípios para realizar a transposição e transferência de saldos nos Fundos de Saúde municipais, originados de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e de saldos financeiros remanescentes de parcerias e convênios firmados com o Estado. Autoriza a prorrogação também às entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Documentos

Tramitação
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