Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a estimativa do valor necessário para viabilizar a implementação de soluções técnicas de acesso à água para consumo humano, animal e uso agrícola, com ou sem a construção de pequenas barragens de uso múltiplo, nas seguintes comunidades e municípios: Ribeirão do Boi, Córrego São Félix, Rio Carangola, Rio Manhuaçu, Córrego Ribeirão do Jorge, Rio Entre Folhas, Rio Sacramento, Vale do Mucuri e Município de Itambacuri; Empoeira, na zona rural de Medina; Santo André, comunidade rural de Francisco Sá; Associação dos Moradores da Comunidade Guará de Baixo, no Município de Fruta de Leite; Associação Quilombola Macaúbas Palmito e Comunidade São José Pedregulho e Curral Varas, no Município de Bocaiuva; Comunidades Gameleiras, Santa Luzia, Rio Ciso da Cruz, Tamboral, São Joaquim, Baruzeiro, Areião, Vereda I e II, Mingu, Brejão, Barreira dos Vieiras, Barreiro Rio Parulo e Passagem de Jatobá, nos Municípios de Januária, Bonito de Minas e Cônego Marinho, beneficiando cerca de duas mil pessoas; Comunidades de São Judas, Bom Jesus e Suçuarana, no Município de Luislândia; Comunidades rurais de Água Branca, Assentamento, Espírito Santo, Canabrava e Prazeres, no Município de Francisco Dumont; regiões de Antônio Olinto, Borá, Vale Verde, Lagoinha, Planalto Rural e Santa Rita de Cássia, no Município de Montes Claros; Município de Bocaiuva; Município de Josenópolis; Município de Lagoa dos Patos; e Comunidade Riacho dos Carneiros, no Município de Francisco Sá.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a criação imediata de uma mesa de diálogo e mediação, com a participação de representantes do Ministério da Pesca e Agricultura - MPA -, da Defensoria Pública da União - DPU -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Ministério Público Federal - MPF -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Advocacia-Geral da União - AGU -, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - Codevasf -, da  Superintendência de Patrimônio da União - SPU - e de representantes da Comunidade Paraíso, para formular uma solução definitiva e pacífica para o conflito fundiário e elaborar um plano de ação conjunto para o fortalecimento da comunidade, incluindo a regularização do acesso a água, energia e esgotamento sanitário e o fomento à pesca artesanal e a projetos de sustentabilidade ambiental geridos pelos próprios moradores, reconhecendo-os como guardiões daquele território.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25664 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a estimativa do valor necessário para viabilizar a implementação de soluções técnicas de acesso à água para consumo humano e animal e para uso agrícola, com ou sem a construção de pequenas barragens de uso múltiplo, nas comunidades e municípios que menciona.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário