RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17271/2025
Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de
providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e
pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três
Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais,
garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em
caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a
interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de
técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de
equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a
reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho,
com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de
reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso,
assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população
tradicional.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.
Proposições relacionadas
RQN 14198 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.
Proposições relacionadas
RQN 14198 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação