RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14198/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de
providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e
pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três
Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais,
garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em
caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a
interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de
técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de
equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a
reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho,
com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de
reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso,
assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população
tradicional.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Origem
RQC 17271 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Origem
RQC 17271 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.
Indexação
Documentos
Tramitação
08/10/2025
Remessa do Ofício 2718 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Brasília - DF
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2718 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Brasília - DF
08/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/10/2025, pág 122, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/10/2025, pág 122, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/10/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/10/2025, pág 75.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/10/2025, pág 75.