Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas pedido de providências para intensificarem a fiscalização sobre as práticas de assédio comercial realizadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração da denúncia de transfobia no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, em Ribeirão das Neves, praticada contra a servidora pública E.R.S.N

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado ao procurador regional da República e ao defensor público-geral Federal pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 -, em Vitória (ES), ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo, em Vitória (ES), à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES - pedido de providências para que seja incluída a Comunidade de Gesteira, situada no Município de Barra Longa, no rol de povos e comunidades tradicionais contemplados pelo novo acordo de Mariana, assegurando-lhes todos os direitos previstos no instrumento, em especial aqueles estabelecidos nos Anexos III e VI do referido documento, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater -, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado