Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implantação de sistemas integrados de monitoramento inteligente e segurança viária nas concessões rodoviárias do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o Edital de Contrato de Gestão nº 1/2025, referente ao Hospital Regional João Penido – HRJP –, consubstanciadas em documento contendo cópia integral do estudo técnico preliminar que fundamenta a escolha do modelo de organização social – OS – para gestão do HRJP; justificativa técnica e financeira para o valor estimado de R$420.441.443,68 e para o acréscimo de R$568.849.974,50; planilha detalhada de custos, metas assistenciais, indicadores de desempenho e critérios de avaliação previstos no edital; o número total de servidores efetivos atualmente em exercício no HRJP e na projeção da Fhemig sobre quantos deverão ou não aceitar a cessão especial prevista no edital; a previsão de impacto sobre a remuneração, as condições de trabalho e a lotação dos servidores que não aceitarem a cessão; a descrição completa da estrutura física, dos equipamentos e insumos que serão repassados à OS, bem como o modelo de monitoramento dos bens públicos; os riscos identificados pela Fhemig em relação à mudança de gestão e em como serão mitigados; o cronograma completo do processo de transição, incluindo datas, responsáveis e etapas; e os estudos técnicos que justificam a substituição do modelo público direto, com apresentação de análises comparativas entre eficiência administrativa, custo e qualidade assistencial.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja suspenso imediatamente o edital Fhemig relativo ao Contrato de Gestão nº 1/2022, que prevê a transferência do gerenciamento e da operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional João Penido para uma organização social.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para discutir garantias de investimentos federais para a pavimentação e recuperação da BR-367.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a recuperação de ponte na Rodovia MG-205, no trecho entre os Municípios de Joaíma e Felisburgo, que se encontra em precárias condições de trafegabilidade desde 2021, inclusive tendo desmoronado parcialmente.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado