Autoriza o governo do Estado a criar a Medalha Cabo Valério e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Durval Ângelo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3862 2016, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a prática de atividades de área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a equiparação de gênero na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Revoga o art 282 da Constituição do Estado e acrescenta nova redação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre contagem de tempo de serviço dos Oficiais da área de saúde que possuam curso universitário e tenham ingressado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar até 31 de dezembro de 2015.)

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Dá nova redação ao art 184 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado